Direito Constitucional 01

 

01. Efeito vinculante e eficácia contra todos decorrem das decisões definitivas de mérito do STF: 

  

A) nas ações diretas de inconstitucionalidade.

B) nas causas referentes a tratado ou lei federal.

C) nas ações declaratórias de constitucionalidade.

D) na argüição de descumprimento de lei fundamental.

E) quando contrariado dispositivo constitucional.

     

02. A Emenda Constitucional poderá ser proposta pelo:

 

A) Presidente da República.

B) Presidente do Senado Federal.

C) Presidente da República, exclusivamente.

D) Presidente da República e do Senado.

E) Presidente do Senado e da Câmara dos Deputados.

     

03. A inconstitucionalidade por omissão compreende:

 

A) omissões ocorridas no texto legal.

B) falta de quorum.

C) omissão da iniciativa do poder competente.

D) omissão de medida para tornar efetiva a norma.

E) omissão de formalidade substancial.

     

04. A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pelo (pelas):

 

A) Presidente da República e o Procurador-Geral, conjuntamente.

B) Presidente da República ou pelo Procurador-Geral da República.

C) Mesas do Senado e da Câmara, conjuntamente.

D) Conselho Federal da OAB.

E) Mesas das Assembléias Legislativas.

     

05. Assinale a assertiva correta.

 

A) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida em processo de controle abstrato de normas no plano estadual.

B) A cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade tem o condão de restaurar provisoriamente a vigência do direito revogado pela norma impugnada.

C) A Constituição Federal veda, expressamente, a instituição, pelo Estado-membro, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação declaratória de constitucionalidade.

D) A decisão proferida em sede de controle abstrato de normas somente terá eficácia após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal.

E) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe concessão de cautelar em ação declaratória de constitucionalidade.

     

06. Assinale a assertiva correta. 

 

A) A Constituição de 1988 consagra um regime de democracia representativa absolutamente incompatível com qualquer forma de democracia direta ou de identidade

B) A Constituição de 1988 não impede que o legislador ordinário crie um tipo de recall para cassar o mandato do representante infiel às teses programáticas assumidas durante o processo eleitoral.

C) A filiação partidária não constitui condição de elegibilidade no sistema constitucional brasileiro.

D) A fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato, lei complementar poderá estabelecer outras hipóteses de inelegibilidade, além daquelas já previstas na Constituição Federal.

E) Nos termos da Constituição Federal, os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.

     

07. Assinale a assertiva correta. 

 

A) A Constituição Federal não impede que o legislador ordinário federal opte por um sistema eleitoral que, nas eleições parlamentares, combine o sistema proporcional com o sistema majoritário-distrital.

B) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o cômputo dos votos brancos como votos válidos para efeito de obtenção do quociente eleitoral revela-se incompatível com a Constituição Federal.

C) Nos termos da Constituição Federal, os Estados não dispõem de autonomia para disciplinar o sistema eleitoral a ser adotado para as eleições estaduais e municipais.

D) Realizada a distribuição inicial das cadeiras pelo sistema proporcional, optou a Constituição brasileira, no caso de necessidade de distribuição de vagas remanescentes, pelo critério de maior resto.

E) Será considerado eleito Presidente o candidato que, computados os votos brancos e nulos, obtiver a maioria absoluta de votos.

     

08. Assinale a assertiva correta.

 

A) O Distrito Federal constitui uma autêntica unidade federada, dispondo de amplo poder de auto-organização em relação à sua estrutura administrativa e à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

B) A Constituição do Estado-membro pode condicionar a eficácia de convênio celebrado pelo Poder Executivo à aprovação pelo Poder Legislativo local.

C) Na ordem constitucional brasileira, o Estado-membro, no âmbito do seu poder de auto-organização, está impedido de instituir um Poder Legislativo bicameral e um regime parlamentar de Governo.

D) Dentro do poder de conformação da sua ordem constitucional, pode o Estado-membro estabelecer quorum para a aprovação de emenda constitucional mais rígido do que o previsto na Constituição Federal.

E) Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, o Estado-membro pode adotar modelo de revisão constitucional simplificado, tal como previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

     

09. Assinale a assertiva correta. 

 

A) No sistema constitucional brasileiro, a estabilidade do servidor público somente pode ser afastada em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo no qual se assegure ao servidor a ampla defesa.

B) Em caso de extinção do cargo, o servidor estável será colocado em disponibilidade com proventos integrais.

C) A lei pode estabelecer limites para as pensões por morte diferentes daqueles existentes para os próprios vencimentos ou remuneração.

D) Nos termos da Constituição Federal, é lícita, em qualquer hipótese, a acumulação de proventos de aposentadoria em cargo público com os vencimentos de outro cargo obtido mediante concurso.

E) A Constituição brasileira não admite as formas derivadas de provimento de cargo público.

     

10. Assinale a assertiva correta. 

 

A) Nos termos da Constituição Federal, os projetos de lei deverão ser aprovados, necessariamente, pelo plenário da Câmara e do Senado Federal.

B) Decisão do Congresso Nacional no sentido de sustar a eficácia de ato normativo que exorbite dos limites do poder regulamentar pode ser objeto de controle de constitucionalidade concentrado no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

C) No processo de reforma constitucional, o Senado Federal atua como Casa revisora.

D) Na hipótese de superação do veto parcial, a disposição vetada de um projeto de lei sancionado pelo Presidente da República entrará em vigor com eficácia retroativa.

E) A comissão representativa do Congresso Nacional, em funcionamento no período de recesso, dispõe de todos os poderes típicos do órgão legislativo, podendo deliberar inclusive sobre emenda constitucional e sobre a cassação de deputados ou de senadores.

     

 

01. Assinale a alternativa correta:

 

A) As comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão discutir e votar determinados projetos de forma definitiva.

B) A imunidade parlamentar somente protege o Deputado ou Senador após a posse.

C) A convocação extraordinária do Congresso Nacional não poderá ser requerida pelos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

D) A Comissão Parlamentar de Inquérito dispõe de poderes para decretar a prisão preventiva de eventual indiciado.

E) A comissão representativa do Congresso Nacional, que deve atuar no período de recesso, dispõe de poderes para emendar a Constituição o decretar a perda de mandato de parlamentares.

     

02. Assinale a alternativa correta:

 

A) A criação de territórios, bem como sua transformação em Estado serão disciplinadas em lei ordinária federal.

B) A União, os Estados e os Municípios não estão impedidos de subvencionar cultos religiosos ou igreja.

C) A outorga de tratamento diferenciado a cidadãos ou empresas do Estado-membro é perfeitamente compatível com a Constituição.

D) Em determinados casos, a intervenção federal poderá realizar-se sem a designação de um interventor.

E) No caso de não-execução da lei federal, a intervenção federal dependerá de provimento à representação formulada pelo Advogado-Geral da União.

     

03. Assinale a alternativa correta:

 

A) Na hipótese de impedimento do Presidente da República e do Vice-Presidente, serão chamados ao exercício da Presidência, sucessivamente, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Presidente do Senado Federal e o Presidente da Câmara dos Deputados.

B) O afastamento do Presidente e do Vice-Presidente do País há de ser precedido, em qualquer hipótese, da necessária licença do Congresso Nacional.

C) O recebimento de denúncia ou queixa contra o Presidente da República, por prática de crime comum, implica suspensão do exercício de funções presidenciais.

D)  A vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente implica, em qualquer hipótese, a realização de eleições noventa dias após aberta a última vaga.

E) Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver maioria absoluta, computados os votos em branco.

     

04. Assinale a alternativa correta:

 

A) A Constituição de 1988 conferiu aos municípios a condição de autênticos integrantes da Federação.

B) Os Estados-membros não estão impedidos de adotar medida provisória como espécie legislativa estadual.

C) Nos termos da Constituição Federal, o Estado-membro não pode, em qualquer hipótese, legislar sobre matéria de competência privativa da União.

D) A Constituição estadual deve instituir ação direta de controle de constitucionalidade de ato normativo tanto de direito estadual quanto municipal em face da Constituição Federal.

E) Os Estados-membros não estão impedidos de celebrar tratados internacionais, desde que com a interveniência expressa da União.

     

05. Assinale a alternativa correta:

 

A) Os direitos sociais são considerados direitos de conteúdo meramente programático.

B) A prova obtida de forma ilícita poderá ser utilizada em qualquer outro processo, vedada a sua utilização naquele para o qual foi originariamente produzida.

C) Segundo a jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal, a interceptação telefônica somente poderá efetivar-se mediante autorização da autoridade judicial, nos casos expressamente previstos em lei.

D) O princípio constitucional que assegura a ampla defesa e contraditório não permite que se realize o interrogatório do indiciado perante a autoridade policial na ausência do advogado.

E) Segundo orientação dominante na jurisprudência, os direitos fundamentais passíveis de restrição mediante atividade legislativa podem ter seu âmbito de proteção reduzido de forma ilimitada.

     

06. Assinale a alternativa correta:

 

A) Segundo entendimento dominante na doutrina, os direitos fundamentais podem ser regulamentados por medida provisória.

B) Os direitos constantes do catálogo de direitos individuais e coletivos estão elencados de forma exaustiva.

C) Os direitos constantes de tratados internacionais são intangíveis, não podendo ser alterados sequer por emenda constitucional.

D) Segundo a jurisprudência dominante, somente os direitos constantes do catálogo de direitos individuais gozam de proteção da cláusula pétrea.

E) No sistema constitucional brasileiro, os direitos previstos em tratado internacional são dotados de força de uma norma constitucional.

     

07. Assinale a alternativa correta:

 

A) Não cabe liminar em ação declaratória de constitucionalidade.

B) Os atos de caráter regulamentar não podem ser objeto de impugnação em ação direta de inconstitucionalidade.

C) Segundo a orientação dominante, os Estados-membros não podem adotar ação declaratória de constitucionalidade no seu âmbito.

D) A decisão proferida em ação direta por omissão permite que o Supremo Tribunal Federal assuma a posição de autêntico legislador positivo.

E) Entre as técnicas de decisão utilizadas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle de constitucionalidade, assume relevo a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto.

     

08. Assinale a alternativa correta:

 

A) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal, a emenda parlamentar a projetos de iniciativa privativa do Executivo ou do Judiciário há de guardar relação de pertinência com a matéria objeto da proposta.

C) A Constituição Federal não proíbe que se adote medida provisória na regulamentação de dispositivo cuja redação tenha sido alterada por emenda constitucional aprovada a partir de 1995.

D) A alegação de lesão a normas constitucionais relativas ao processo legislativo não é suscetível de exame pelo Poder Judiciário em mandado de segurança.

E) As chamadas questões interna corporis são passíveis de controle judicial.

     

09. Assinale a alternativa correta:

 

A) É pacífica a orientação em favor da edição de medida provisória em matéria relativa a direito penal.

B) Nos termos da orientação dominante, medida provisória não pode dispor sobre matéria orçamentária.

C) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, matéria de lei complementar pode ser regulada por medida provisória desde que o Congresso Nacional a aprove por maioria absoluta de votos.

D) Não se afigura legítima a revogação de medida provisória antes do decurso do prazo constitucionalmente fixado.

E) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode a Corte, em casos excepcionais, examinar a existência do pressuposto relativo à urgência para a edição de medida provisória.

     

10. Assinale a assertiva correta quanto ao Distrito Federal. 

 

A) No âmbito do Distrito Federal, a organização da Defensoria Pública e da Polícia Civil constitui tarefas de competência legislativa do Distrito Federal.

B) Compete ao Distrito Federal, nos termos da Constituição Federal, a organização do Poder Judiciário local.

C)  O Distrito Federal dispõe de competência legislativa estadual e municipal.

D) A Constituição não prevê a possibilidade de decretação de intervenção federal no Distrito Federal.

E) A Constituição não proíbe a divisão do Distrito Federal em municípios.

 

 

01. O contrato de compra e venda mercantil é perfeito e acabado logo que:

 

A) o comprador e o vendedor se acordam na coisa, no preço e nas condições.

B) o comprador recebe do vendedor a coisa comprada.

C) o vendedor recebe o preço e entrega a coisa vendida ao comprador.

D) o comprador e o vendedor se acordam quanto à tradição da coisa vendida.

     

02. Assinale a alternativa que indica quais dos títulos de créditos abaixo admitem aceite:

 

A) Cheque e Nota de Crédito Comercial.

B) Cheque e Nota Promissória.

C) Duplicata e Letra de Câmbio.

D) Nota Promissória e Cédula de Crédito Comercial.

     

03. A venda do faturamento de uma empresa a outra, que se incumbe de cobrá-lo, recebendo em pagamento uma comissão e cobrando juros quando antecipa recursos por conta dos recebimentos a serem feitos - é a definição de um contrato de:

 

A) Comissão mercantil.

B) Factoring, ou faturização.

C) Gestão mercantil de negócios.

D) Concessão mercantil ou crédito documentado.

     

04. Na locação comercial,

 

A) havendo sublocação total do imóvel, o direito à renovatória cabe apenas ao sublocatário.

B) a venda do imóvel, no curso do contrato escrito de cinco anos, que preenche todos os requisitos necessários à propositura da ação renovatória, não rompe a locação, ficando garantida a renovação compulsória, mesmo contra o adquirente do prédio locado.

C) proposta a ação renovatória, o locador tem o direito, na contestação, de pedir o imóvel para uso próprio, de descendentes ou ascendentes em qualquer grau, do cônjuge ou de parentes colaterais até o terceiro grau, desde que notifique o locatário com antecedência mínima de um ano do término do prazo contratual.

D) expirado o prazo para a propositura da ação renovatória, o locador poderá, imediatamente, ajuizar ação de despejo por denúncia vazia, ou poderá aguardar o término do prazo contratual, hipótese em que deverá notificar o locatário da retomada imotivada com antecedência mínima de trinta dias.

     

05. Títulos emitidos por uma empresa de armazéns gerais e entregues ao depositante, que com eles fica habilitado a negociar a mercadoria depositada junto à emitente, passando a circular os títulos, ao invés da mercadoria por eles representadas. Dá-se a esses títulos o nome de:

 

A) Letras de Câmbio.

B) Duplicatas de Circulação.

C) Conhecimentos de Depósito.

D) Cédulas de Crédito Comercial.

     

06. Entende-se por fusão, o ato pelo qual:

 

A) uma sociedade incorpora outra, assumindo seu ativo e seu passivo, sem que haja modificação em termos de razão social e composição do capital da incorporadora e da incorporada.

B) duas sociedades dão origem a uma terceira, hipótese em que as duas primeiras deixam de existir e a nova assume os ativos e os passivos de ambas.

C) parte do capital de uma sociedade é destacado e vendido a outra sociedade que, assim, torna-se sucessora de parte das obrigações da primeira, sem, contudo, interferir na sua continuidade e na sua administração.

D) uma sociedade adquire o controle de outra sociedade, mediante a aquisição paulatina de suas ações no mercado de balcão, passando a deter o controle da primeira, de modo a assumir sua administração, incorporando-a, a seguir, ao seu grupo econômico, ou, simplesmente, extinguindo-a e assumindo seu ativo e passivo.

     

07. O endosso produz, em regra, dois efeitos:

 

A) transfere a titularidade do crédito e interrompe o prazo prescricional para a sua cobrança.

B) transforma o título em ao portador e suspende o prazo prescricional para a sua cobrança.

C) transfere a titularidade do crédito e vincula o endossante ao pagamento do título, na qualidade de co-obrigado.

D) transfere a titularidade do título e vincula o endossatário ao pagamento do crédito, na qualidade de co-obrigado.

     

08. Determinada financeira celebra com uma sociedade um contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária em garantia de um automóvel. Dois meses depois, a sociedade tem sua falência decretada e o automóvel é arrecadado. À financeira cabe o direito de:

 

A) habilitar seu crédito como quirografário, uma vez que a falência implica no vencimento antecipado do contrato.

B) habilitar seu crédito como preferencial, pois tem garantia real do próprio veículo.

C) propor ação de busca e apreensão, pois a falência não interfere no contrato, a não ser para caracterizar o seu vencimento antecipado.

D) formular pedido de restituição do bem.

     

09. Durante a concordata preventiva, o concordatário:

 

A) perde a administração de seus bens, que será exercida pelo juiz da concordata, com o auxílio do comissário.

B) perde a administração de seus bens, que será exercida pelo comissário.

C) perde a administração de seus bens, que será exercida pelo conjunto de credores.

D) pode praticar livremente quaisquer atos de administração de seus bens, com exceção da alienação de imóveis e constituição de garantias reais, sofrendo no mais a fiscalização do comissário.

     

10. A sociedade anônima:

 

A) tem sempre natureza mercantil, seja qual for o seu objeto social.

B) pode ter natureza civil ou mercantil, conforme o seu objeto social.

C) tem sempre natureza civil, seja qual for o seu objeto social.

D) tem natureza híbrida, civil e mercantil, seja qual for o seu objeto social.

 

 

01. Em face da Reforma Administrativa recém promulgada, pode-se dizer que:

 

A) não pode o pensionista receber subsídios ou vencimentos.

B) não pode o servidor acumular vencimentos com proventos.

C) as hipóteses de acumulação de cargos continuam as mesmas.

D) o teto constitucional da remuneração dos servidores impede a acumulação de cargos.

     

02. A Reforma Administrativa determinou que a fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal será realizada por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal. Não tendo esta lei sido promulgada, pode-se entender que a inércia das autoridades responsáveis:

 

A) não poderá ser suprida pelo mandado de injunção, visto tratar-se de edição de lei de iniciativa conjunta com o Presidente do STF.

B) poderá ser suprida por mandado de injunção, medida hábil a instrumentar o exercício de direitos decorrentes da ausência de norma reguladora.

C) poderá ser suprida por meio de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a ser proposta por qualquer servidor público prejudicado pela ausência da lei.

D) poderá ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade.

     

03. Em função da submissão da Administração ao princípio da legalidade, pode-se dizer que:

 

A) todo regulamento de Chefe do Executivo é ato inferior, subordinado, e depende de lei.

B) o Executivo não pode expedir normas que dêem operatividade a uma lei.

C) a competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo aplica-se quando houver omissão da lei a respeito de algum assunto.

D) seus regulamentos podem impor restrições à ordem privada, desde que medida provisória posterior assim o determine.

     

04. Quando da promulgação de uma nova Constituição, diz-se que a legislação ordinária compatível perde o suporte de validade da constituição antiga, mas continua válida pela teoria:

 

A) da repristinação.

B) da desconstitucionalização.

C) da recepção.

D) do poder constituinte subordinado.

     

05. É competência privativa do Presidente da República, sem possibilidade de delegação:

 

A) nomear os diretores do Banco Central.

B) prover cargos públicos federais.

C) conceder indulto.

D) dispor sobre moeda e seus limites de emissão.

     

06. Controle de constitucionalidade por via de exceção é o chamado:

 

A) controle misto, adotado no Brasil, onde convivem harmonicamente os controles difuso e abstrato.

B) controle abstrato, que tem como característica a discussão da lei em tese e como objeto leis ou atos normativos federais e estaduais.

C) controle difuso, que tem como características a existência de um caso concreto e a produção de efeitos erga omnes.

D) controle difuso, que tem como características a existência de um caso concreto e a produção de efeitos inter partes.

     

07. A omissão inconstitucional pode ser atacada por meio de:

 

A) representação de inconstitucionalidade.

B) ação direta de inconstitucionalidade em face de ato normativo.

C) ação declaratória de constitucionalidade.

D) mandado de injunção.

     

08. Afirma-se que o Poder Legislativo brasileiro é do tipo bicameral-federativo, pois:

 

A) é integrado exclusivamente por representantes dos Estados e do Distrito Federal, que são entes federativos.

B) é integrado por duas Casas Legislativas, uma delas composta por representantes do povo brasileiro e a outra por representantes dos Estados e do Distrito Federal.

C) é integrado pela Câmara dos Deputados, composta por representantes do povo brasileiro, e pelo Senado Federal, composto por representantes dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

D) a União e os Estados têm Poderes Legislativos próprios.

     

09. Em relação às garantias da magistratura, é correto afirmar que: 

 

A) a vitaliciedade é sempre adquirida pelos magistrados após dois anos de exercício no cargo.

B) a inamovibilidade pode ser afastada por motivo de interesse público.

C) a irredutibilidade de subsídio torna os juízes imunes à tributação por meio do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

D) a vitaliciedade impede definitivamente a perda do cargo pelos juízes.

     

10. No exercício da competência legislativa concorrente,

 

A) a União edita normas gerais e específicas.

B) a União, os Estados e os Municípios legislam em sistema de cooperação.

C) os Estados poderão editar normas gerais e específicas, caso inexista lei da União fixando normas gerais.

D) as normas gerais produzidas pelos Estados prevalecem sobre as normas gerais supervenientes da União.

 

01. O contrato de compra e venda mercantil é perfeito e acabado logo que:

 

A) o comprador e o vendedor se acordam na coisa, no preço e nas condições.

B) o comprador recebe do vendedor a coisa comprada.

C) o vendedor recebe o preço e entrega a coisa vendida ao comprador.

D) o comprador e o vendedor se acordam quanto à tradição da coisa vendida.

     

02. Assinale a alternativa que indica quais dos títulos de créditos abaixo admitem aceite:

 

A) Cheque e Nota de Crédito Comercial.

B) Cheque e Nota Promissória.

C) Duplicata e Letra de Câmbio.

D) Nota Promissória e Cédula de Crédito Comercial.

     

03. A venda do faturamento de uma empresa a outra, que se incumbe de cobrá-lo, recebendo em pagamento uma comissão e cobrando juros quando antecipa recursos por conta dos recebimentos a serem feitos - é a definição de um contrato de:

 

A) Comissão mercantil.

B) Factoring, ou faturização.

C) Gestão mercantil de negócios.

D) Concessão mercantil ou crédito documentado.

     

04. Na locação comercial,

 

A) havendo sublocação total do imóvel, o direito à renovatória cabe apenas ao sublocatário.

B) a venda do imóvel, no curso do contrato escrito de cinco anos, que preenche todos os requisitos necessários à propositura da ação renovatória, não rompe a locação, ficando garantida a renovação compulsória, mesmo contra o adquirente do prédio locado.

C) proposta a ação renovatória, o locador tem o direito, na contestação, de pedir o imóvel para uso próprio, de descendentes ou ascendentes em qualquer grau, do cônjuge ou de parentes colaterais até o terceiro grau, desde que notifique o locatário com antecedência mínima de um ano do término do prazo contratual.

D) expirado o prazo para a propositura da ação renovatória, o locador poderá, imediatamente, ajuizar ação de despejo por denúncia vazia, ou poderá aguardar o término do prazo contratual, hipótese em que deverá notificar o locatário da retomada imotivada com antecedência mínima de trinta dias.

     

05. Títulos emitidos por uma empresa de armazéns gerais e entregues ao depositante, que com eles fica habilitado a negociar a mercadoria depositada junto à emitente, passando a circular os títulos, ao invés da mercadoria por eles representadas. Dá-se a esses títulos o nome de:

 

A) Letras de Câmbio.

B) Duplicatas de Circulação.

C) Conhecimentos de Depósito.

D) Cédulas de Crédito Comercial.

     

06. Entende-se por fusão, o ato pelo qual:

 

A) uma sociedade incorpora outra, assumindo seu ativo e seu passivo, sem que haja modificação em termos de razão social e composição do capital da incorporadora e da incorporada.

B) duas sociedades dão origem a uma terceira, hipótese em que as duas primeiras deixam de existir e a nova assume os ativos e os passivos de ambas.

C) parte do capital de uma sociedade é destacado e vendido a outra sociedade que, assim, torna-se sucessora de parte das obrigações da primeira, sem, contudo, interferir na sua continuidade e na sua administração.

D) uma sociedade adquire o controle de outra sociedade, mediante a aquisição paulatina de suas ações no mercado de balcão, passando a deter o controle da primeira, de modo a assumir sua administração, incorporando-a, a seguir, ao seu grupo econômico, ou, simplesmente, extinguindo-a e assumindo seu ativo e passivo.

     

07. O endosso produz, em regra, dois efeitos:

 

A) transfere a titularidade do crédito e interrompe o prazo prescricional para a sua cobrança.

B) transforma o título em ao portador e suspende o prazo prescricional para a sua cobrança.

C) transfere a titularidade do crédito e vincula o endossante ao pagamento do título, na qualidade de co-obrigado.

D) transfere a titularidade do título e vincula o endossatário ao pagamento do crédito, na qualidade de co-obrigado.

     

08. Determinada financeira celebra com uma sociedade um contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária em garantia de um automóvel. Dois meses depois, a sociedade tem sua falência decretada e o automóvel é arrecadado. À financeira cabe o direito de:

 

A) habilitar seu crédito como quirografário, uma vez que a falência implica no vencimento antecipado do contrato.

B) habilitar seu crédito como preferencial, pois tem garantia real do próprio veículo.

C) propor ação de busca e apreensão, pois a falência não interfere no contrato, a não ser para caracterizar o seu vencimento antecipado.

D) formular pedido de restituição do bem.

     

09. Durante a concordata preventiva, o concordatário:

 

A) perde a administração de seus bens, que será exercida pelo juiz da concordata, com o auxílio do comissário.

B) perde a administração de seus bens, que será exercida pelo comissário.

C) perde a administração de seus bens, que será exercida pelo conjunto de credores.

D) pode praticar livremente quaisquer atos de administração de seus bens, com exceção da alienação de imóveis e constituição de garantias reais, sofrendo no mais a fiscalização do comissário.

     

10. A sociedade anônima:

 

A) tem sempre natureza mercantil, seja qual for o seu objeto social.

B) pode ter natureza civil ou mercantil, conforme o seu objeto social.

C) tem sempre natureza civil, seja qual for o seu objeto social.

D) tem natureza híbrida, civil e mercantil, seja qual for o seu objeto social.

 

 

1. Em face da Reforma Administrativa recém promulgada, pode-se dizer que:

 

A) não pode o pensionista receber subsídios ou vencimentos.

B) não pode o servidor acumular vencimentos com proventos.

C) as hipóteses de acumulação de cargos continuam as mesmas.

D) o teto constitucional da remuneração dos servidores impede a acumulação de cargos.

     

02. A Reforma Administrativa determinou que a fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal será realizada por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal. Não tendo esta lei sido promulgada, pode-se entender que a inércia das autoridades responsáveis:

 

A) não poderá ser suprida pelo mandado de injunção, visto tratar-se de edição de lei de iniciativa conjunta com o Presidente do STF.

B) poderá ser suprida por mandado de injunção, medida hábil a instrumentar o exercício de direitos decorrentes da ausência de norma reguladora.

C) poderá ser suprida por meio de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a ser proposta por qualquer servidor público prejudicado pela ausência da lei.

D) poderá ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade.

     

03. Em função da submissão da Administração ao princípio da legalidade, pode-se dizer que:

 

A) todo regulamento de Chefe do Executivo é ato inferior, subordinado, e depende de lei.

B) o Executivo não pode expedir normas que dêem operatividade a uma lei.

C) a competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo aplica-se quando houver omissão da lei a respeito de algum assunto.

D) seus regulamentos podem impor restrições à ordem privada, desde que medida provisória posterior assim o determine.

     

04. Quando da promulgação de uma nova Constituição, diz-se que a legislação ordinária compatível perde o suporte de validade da constituição antiga, mas continua válida pela teoria:

 

A) da repristinação.

B) da desconstitucionalização.

C) da recepção.

D) do poder constituinte subordinado.

     

05. É competência privativa do Presidente da República, sem possibilidade de delegação:

 

A) nomear os diretores do Banco Central.

B) prover cargos públicos federais.

C) conceder indulto.

D) dispor sobre moeda e seus limites de emissão.

     

06. Controle de constitucionalidade por via de exceção é o chamado:

 

A) controle misto, adotado no Brasil, onde convivem harmonicamente os controles difuso e abstrato.

B) controle abstrato, que tem como característica a discussão da lei em tese e como objeto leis ou atos normativos federais e estaduais.

C) controle difuso, que tem como características a existência de um caso concreto e a produção de efeitos erga omnes.

D) controle difuso, que tem como características a existência de um caso concreto e a produção de efeitos inter partes.

     

07. A omissão inconstitucional pode ser atacada por meio de:

 

A) representação de inconstitucionalidade.

B) ação direta de inconstitucionalidade em face de ato normativo.

C) ação declaratória de constitucionalidade.

D) mandado de injunção.

     

08. Afirma-se que o Poder Legislativo brasileiro é do tipo bicameral-federativo, pois:

 

A) é integrado exclusivamente por representantes dos Estados e do Distrito Federal, que são entes federativos.

B) é integrado por duas Casas Legislativas, uma delas composta por representantes do povo brasileiro e a outra por representantes dos Estados e do Distrito Federal.

C) é integrado pela Câmara dos Deputados, composta por representantes do povo brasileiro, e pelo Senado Federal, composto por representantes dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

D) a União e os Estados têm Poderes Legislativos próprios.

     

09. Em relação às garantias da magistratura, é correto afirmar que: 

 

A) a vitaliciedade é sempre adquirida pelos magistrados após dois anos de exercício no cargo.

B) a inamovibilidade pode ser afastada por motivo de interesse público.

C) a irredutibilidade de subsídio torna os juízes imunes à tributação por meio do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

D) a vitaliciedade impede definitivamente a perda do cargo pelos juízes.

     

10. No exercício da competência legislativa concorrente,

 

A) a União edita normas gerais e específicas.

B) a União, os Estados e os Municípios legislam em sistema de cooperação.

C)os Estados poderão editar normas gerais e específicas, caso inexista lei da União fixando normas gerais.

D) as normas gerais produzidas pelos Estados prevalecem sobre as normas gerais supervenientes da União.

     

 

01. Constituem atos normativos primários:

 

A) a lei.

B) o decreto.

C) a lei e a medida provisória.

D) o projeto de lei complementar.

     

02. A Constituição vigente afirma o direito de livre entrada e saída do território nacional a:

 

A) qualquer pessoa.

B) qualquer pessoa, em tempo de paz.

C) aos brasileiros em geral.

D)  aos estrangeiros naturalizados brasileiros.

     

03. Estabelece a Constituição da República que a desapropriação de bens deve ser prévia, justa e, em regra, em dinheiro. É justa a indenização quando correspondente:

 

A) ao valor venal constante dos registros fiscais do Poder expropriante.

B) ao valor de aquisição pelo expropriado acrescido de correção monetária apurada pelos índices oficiais.

C) ao valor do bem no mercado.

D) ao valor fixado na planta genérica de valores do Município respectivo.

     

04. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito de veículos e pedestres é de competência:

 

A) exclusiva dos Municípios.

B) exclusiva dos Estados federados e do Distrito Federal.

C) exclusiva de União Federal.

D) comum a todos esses Entes.

     

05. O direito à livre associação sindical é garantido:

 

A) ao servidor público civil.

B) ao servidor público militar.

C) aos servidores de ambas as espécies.

D) somente aos empregados das empresas do Estado regidos pela CLT.

     

06. Compete privativamente à União legislar sobre:

 

A) produção e consumo.

B) propaganda comercial.

C) juntas comerciais.

D) educação, cultura, ensino e desporto.

     

07. O controle sobre os atos e serviços auxiliares na Justiça, abrangidos os notariais e de registro no Estado de São Paulo, comete:

 

A) ao Plenário do Tribunal de Justiça.

B) à Presidência do Tribunal de Justiça.

C) à Corregedoria Geral da Justiça da mencionada corte.

D) ao Colégio Notarial.

     

08. O Conselho Superior da Magistratura é composto:

 

A) pelos cinco Desembargadores mais antigos do Tribunal de Justiça.

B) pelos cinco Desembargadores eleitos pelo órgão Especial.

C) pelos cinco Desembargadores eleitos pela totalidade dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

D) pelo Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Geral da Justiça do Tribunal de Justiça.

     

09. Depende de aprovação prévia em concurso público de prova ou de provas e títulos, a investidura do agente público em:

 

A) cargo público ou função pública.

B) cargo público ou emprego público.

C) cargo público de provimento em comissão.

D) função pública ou emprego público.

     

10. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência:

 

A) o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o Ministério-Chefe do estado Maior das Forças Armadas.

B) o Presidente do Senado, o da Câmara e o do Supremo Tribunal Federal.

C) o Presidente do Supremo, o do Senado e o da Câmara.

D) o Presidente da Câmara, o do Senado e do STF.

 

01. A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada:

 

A) pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

B) pela lei brasileira se à sucessão concorrerem filhos brasileiros.

C) pela lei pessoal do de cujus ainda que haja cônjuge ou filhos brasileiros.

D) pela lei brasileira ainda que a lei pessoal do de cujus seja mais favorável para o cônjuge ou os filhos brasileiros.

     

02. A casa é asilo inviolável do indivíduo. Por isso, nela ninguém pode penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou:

 

A) para prestar socorro em caso de desastre ou para cumprir determinação judicial.

B) desastre, ou para prestar socorro, ou, de dia ou à noite, por determinação judicial.

C) desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

D) para prestar socorro, ou, em qualquer hora do dia ou da noite, mediante determinação judicial, necessária esta mesmo em caso de desastre.

     

03. O direito de propriedade goza de garantia constitucional. A autoridade competente, porém, no caso de iminente perigo público, poderá usar de propriedade particular:

 

A) se tiver autorização do proprietário, que deverá ser indenizado antecipadamente.

B) assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver dano em decorrência do uso.

C) com ou sem autorização do proprietário, que não terá direito a indenização alguma, dada a função social que a propriedade deve observar.

D) desde que a desaproprie, pagando ao proprietário prévia e justa indenização em dinheiro.

     

04. A Constituição Federal estabelece idades mínimas para o exercício de cargos públicos eletivos. Assinale a alternativa incorreta. 

 

A) Vinte e um anos para Deputado Federal e para Deputado Estadual.

B) Trinta anos para Governador de Estado.

C) Trinta e Cinco anos para Presidente da República.

D) Vinte e um anos para Vereador e para Prefeito.

     

05. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão:

 

A) por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.

B) por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, após consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, desde que referendado o resultado daquele pelas Câmaras Municipais desses municípios.

C) por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, após consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, desde que referendado o resultado daquele pelo Executivo e pelo Legislativo desses municípios.

D) por lei federal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.

     

06. Se o Presidente da República vetar projeto de lei cuja votação foi concluída na Câmara dos Deputados, o veto:

 

A) será apreciado pela Casa em que a votação do projeto teve início, no prazo de quinze dias contados do seu recebimento.

B) será apreciado em sessão da Casa onde a votação foi concluída, no prazo de quinze dias contados do seu recebimento.

C) será apreciado pelo Senado Federal, no prazo de trinta dias contados do seu recebimento.

D) será apreciado em sessão conjunta das duas Casas do Congresso Nacional, no prazo de trinta dias contados do seu recebimento.

     

07. Leis que fixem ou modifiquem o efetivo das Forças Armadas ou que disponham sobre o regime jurídico dos militares daquelas são de iniciativa:

 

A) privativa do Senado Federal.

B) privativa do Presidente da República.

C) de qualquer membro do Congresso Nacional.

D) de qualquer membro ou comissão de ambas as Casas do Congresso Nacional.

     

08. Os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal são processados e julgados, originariamente:

 

A) pelo Superior Tribunal de Justiça, nos crimes comuns, e pelos Tribunais de Justiça a que pertençam, nos crimes de responsabilidade.

B) pelo Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade, e pelo Superior Tribunal de Justiça, nos crimes comuns.

C) pelo Superior Tribunal de Justiça, nos crimes comuns e nos de responsabilidade.

D) pelo Supremo Tribunal Federal, tanto nos crimes comuns, como nos de responsabilidade.

     

09 A propriedade de empresas jornalísticas, de radiodifusão sonora e de televisão é privativa:

 

A) de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.

B) de brasileiros natos.

C) de brasileiros natos ou naturalizados.

D) de brasileiros natos ou naturalizados há pelo menos cinco anos.

     

10 O Pantanal Matogrossense é patrimônio:

 

A) dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

B) do Estado de Mato Grosso.

C) nacional.

D) dos municípios cujos territórios são abrangidos por sua área.

     

 

01. A titularidade do serviço público de saneamento básico (água e esgoto):

 

A) é do Município, vista sob o prisma do interesse local, mas pode ser do Estado, quando se tratar de regiões metropolitanas.

B) impede a descentralização da sua execução.

C) é da competência concorrente de todos os Municípios.

D) pode ser delegada a concessionários mediante licitação.

     

02. O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade:

 

A) cuida apenas da inconstitucionalidade por ação.

B) apenas admite o controle concentrado.

C) atribui competência para processar apenas ao STF.

D) acolhe o critério de controle difuso por via de exceção.

     

03. A competência exclusiva do Congresso Nacional para convocar plebiscito deverá ser processada por:

 

A) resoluções do Congresso.

B) decretos legislativos.

C) regimentos internos.

D) leis complementares.

     

04. Uma Assembléia Legislativa, a pretexto de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, impede que o Tribunal de Justiça do Estado exerça livremente sua atividade judiciária. Nesta hipótese, poderá o Presidente da República expedir decreto de intervenção federal, desde que:

 

A) o decreto de intervenção nomeie interventor próprio.

B) o decreto de intervenção seja apreciado previamente pelo Senado Federal.

C) haja requisição do STF.

D) haja solicitação do Tribunal de Justiça coacto.

     

05. Se uma Emenda Constitucional diminuir a capacidade de auto-administração dos Estados-membros, poderá ela sujeitar-se ao sistema de controle de constitucionalidade? 

 

A) Sim, por caracterizar emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.

B) Sim, por caracterizar emenda tendente a abolir o sistema de separação de poderes.

C) Não, porque se trata de poder constituinte derivado.

D) Não, porque esta matéria não se inclui nos limites constitucionais ao poder de reforma.

     

06. A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a competência legislativa concorrente entre os diversos entes federativos:

 

A) reservou aos Municípios as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição.

B) permitiu que leis federais posteriores suspendam a eficácia de leis estaduais anteriores, ainda que respeitantes a normas específicas.

C) permitiu que os Estados-membros exerçam a competência legislativa plena, inexistindo lei federal sobre normas gerais.

D) limitou a competência dos Estados-membros a normas gerais.

     

07. Diz-se que a CPI do Judiciário, ainda que sob o fundamento do interesse público, não poderá colocar juízes em disponibilidade, porque:

 

A) o magistrado tem a garantia de vitaliciedade.

B) a CPI não tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

C) o magistrado tem garantia de inamovibilidade, não podendo nunca ser removido.

D) o ato de disponibilidade de magistrado depende de decisão do respectivo tribunal.

     

08. Poderá um estrangeiro, naturalizado brasileiro, candidatar-se ao Senado Federal?

 

A) Sim, desde que haja reciprocidade em favor de brasileiros, em seu país de origem.

B) Sim, não podendo apenas ser eleito presidente daquela casa.

C) Sim, desde que o Regimento Interno do Senado não o proíba.

D) Sim, desde que a Lei Eleitoral não faça distinção entre brasileiros natos e brasileiros naturalizados.

     

09. Ilha fluvial que não se encontre em zona limítrofe com outro país, mas em rio que divide dois Estados-membros, é:

 

A) bem de propriedade privada.

B) considerada terra devoluta.

C) bem público de propriedade dos dois Estados-membros.

D) bem público de propriedade da União.

     

10. A norma constitucional que garante a todos o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma:

 

A) de aplicabilidade plena e de eficácia redutível.

B) de eficácia limitada.

C) de eficácia plena.

D) programática.

     

 

01. Artistas que participaram de uma telenovela que, após exibição no Brasil, será reapresentada no exterior, encontram proteção à sua participação nos lucros, nas garantias constitucionais

 

A) do direito adquirido.

B) de proteção à reprodução da imagem e voz.

C) da inviolabilidade das comunicações.

D) do direito à liberdade de expressão da atividade artística.

     

02. Recentemente, um ex-prefeito de uma cidade paulista foi condenado pelo Tribunal de Justiça à suspensão dos seus direitos políticos, por ter usado dinheiro público para enviar cartas aos municípios, relatando obras que executou com o dinheiro arrecadado do IPTU. A decisão fundou-se no princípio:

 

A) constitucional que veda publicidade que caracterize promoção pessoal de autoridade.

B) legal da imoralidade.

C) constitucional da devida motivação dos atos administrativos.

D) da capacidade econômica do contribuinte.

     

03. Determinado município, para obter financiamento do Banco Mundial (operação de crédito externo), após aprovação da lei autorizadora, necessita de autorização do:

 

A)  Plenário da Câmara dos Vereadores.

B) Congresso Nacional.

C) Tribunal de Contas respectivo.

D) Senado Federal.

     

04. Em procedimento disciplinar instaurado contra funcionário público em determinado órgão do Poder Executivo, o advogado do funcionário, ao apresentar defesa, emitiu opinião desfavorável a respeito da conduta do funcionário chefe do seu cliente. Sentindo-se ofendido em sua honra, o funcionário-chefe iniciou ação penal por crime de injúria contra o advogado. Habeas Corpus impetrado em favor do advogado trancou a ação penal, sob o fundamento:

 

A) da liberdade de expressão, independentemente de censura.

B) da liberdade de manifestação do pensamento.

C) da inviolabilidade do advogado por manifestações no exercício da profissão.

D) da aplicação dos princípios da ampla defesa e do contraditório.

     

05. A inobservância, pelo Congresso Nacional, do prazo constitucional de 30 (trinta) dias para conversão de medida provisória em lei:

 

A) ocasiona perda ex tunc da eficácia da medida provisória.

B) ocasiona perda ex nunc da eficácia da medida provisória.

C) não ocasiona perda da eficácia da medida provisória, a não ser que tenha havido explícita rejeição do projeto de conversão.

D) ocasiona perda da eficácia da medida provisória, a não ser que outra medida provisória tenha sido editada após 30 (trinta) dias da rejeição ou do prazo de 30 (trinta) dias para o Congresso se manifestar.

     

06. Deputados federais paulistas, para obterem o cumprimento do artigo 45, § 1º, da Constituição Federal (fixação do número de deputados por Estado):

 

A) não têm legitimidade para propor ação fundada em ausência de norma do Congresso Nacional.

B) devem impetrar Mandado de Segurança Coletivo.

C) só podem propor ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

D) têm legitimidade para impetrar Mandado de Injunção.

     

07. Uma pessoa jurídica teve um financiamento bancário negado pelo Banco do Brasil sob o argumento de que seu nome estaria registrado no Serviço de Proteção ao Crédito, com empresa devedora. Como se tratava de erro, a empresa deverá:

 

A) ajuizar ação de reparação de danos contra o Serviço de Proteção ao Crédito, visto ser este uma pessoa jurídica de direito privado e Habeas Data só pode ser impetrado contra pessoa jurídica de direito público.

B) impetrar apenas Mandado de Segurança, porque pessoa jurídica não tem legitimidade para ajuizar Habeas Data.

C) apresentar requerimento de informações à entidade depositária do seu registro, pedir a retificação dos dados inexatos e, se não obtiver êxito, ajuizar pedido de Habeas Data perante o Judiciário.

D) ajuizar Habeas Data contra o Banco do Brasil, visto ser este entidade estatal (sociedade de economia mista).

     

08. Lei estadual autoriza menor de 18 anos a usar e conduzir veículo automotor. Esta lei:

 

A) é inconstitucional, porque nos termos do art. 23, XII, da Constituição Federal, União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm competência comum para estabelecerem e implantarem política de educação para a segurança do trânsito.

B) é inconstitucional, porque a União tem competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte.

C) é inconstitucional, porque cabe aos Municípios legislar sobre assunto de interesse local.

D) é inconstitucional, porque a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

     

09. Parecer normativo da Consultoria Geral da República, aprovado pelo Presidente da República:

 

A) pode ser objeto de impugnação mediante ação direta de inconstitucionalidade.

B) não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, porque tem natureza administrativa.

C) só pode ser objeto de controle de legalidade, não de constitucionalidade.

D) só pode ser impugnado em controle difuso de constitucionalidade.

     

10. Empregados de uma sociedade de economia mista podem ser demitidos como qualquer empregado de empresa privada?

 

A) Não, a não ser mediante compensação indenizatória.

B) Sim, porque nos termos do art. 173 da Constituição Federal, sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas.

C) Sim, porque as sociedades de economia mista não precisam realizar concurso público para contratar seus empregados.

D)  Não, é preciso a instauração de um processo regular, com direito à defesa, para apuração da falta cometida ou de sua inadequação às suas atividades.

 

41. Não se classifica como símbolo nacional: